A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa ( CLDF ) aprovou, nesta terça-feira (21), um conjunto de quatro projetos de lei relacionados à causa animal. O texto segue para o plenário e, caso seja aprovado pela maioria, será enviado para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) . O destaque é PL 2376/2021, que estabelece o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais, também conhecido como “Ficha Suja dos Maus-Tratos”.
Segundo o deputado Daniel Donizet (MDB), autor dos textos, o cadastro tem o objetivo de criar novas sanções contra a irresponsabilidade dos tutores que abusam dos animais.
“O cadastro tem por objetivo impedir que as pessoas condenadas por maus-tratos a animais voltem a ser tutoras”, declarou o deputado.
Além disso, a proposta proíbe que essas pessoas tenham qualquer tipo de responsabilidade por animais, visando garantir a segurança e o bem-estar dos pets .
